É obrigatório cumprir o aviso prévio?

Não há nada mais chato do que ser mandado embora de um emprego, entretanto, você deve saber de seus direitos e deveres diante disto.

Entendendo o que é o “Aviso Prévio”

Muitas pessoas são mandadas embora injustamente dos mais diversos empregos do mundo, acabam ficando sem rumo e sem emprego, entretanto, para piorar a situação estas pessoas acabam não sabendo de suas leis como deveres e direitos para poder cumprir determinadas ordens e ter suas ordens cumpridas sem problemas alguns.

O Aviso Prévio é um dos fatores que mais são questionados no mundo trabalhista de quem é mandado embora, e a pergunta mais frequente diante disto é: “Sou obrigado(a) a cumprir este Aviso Prévio?”. Primeiramente vamos entender o que é o tal do “Aviso Prévio”.

Este termo é empregado nas relações de emprego quando uma das partes decide rescindir o ato do trabalho, seja com um contrato ou com um algum tipo de vínculo por lei que mantenha o trabalhador legalmente a empresa, com isto, temos que o “Aviso Prévio” nada mais é do que uma comunicação de rescisão de contrato por uma das parte que, por meio de conversa ou de algum tipo de conflito, decide extinguir este ato com antecedência daquilo que se é obrigatório e que está no contrato.

Muitas empresas acabam ficando na mão de alguns trabalhadores de setores mais cuidadosos, com isto, a lei do “Aviso Prévio” foi criada e trás a definição de fazer com que o funcionário cumpra um determinado período mesmo não recebendo para isto.

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E é obrigatório cumpri-lo?

A prática do “Aviso Prévio”, antigamente, sofria um tipo de problema que era o simples fato de que o funcionário assinava o aviso prévio e trabalhava por mais algum tempo sem receber nada, sito acabou depois da redação da Súmula 276 do TST, que não permite que um funcionário não receba mesmo depois do aviso prévio.

Existem restrições sobre a obrigatoriedade de cumprir e receber os valores do “Aviso Prévio”. A obrigatoriedade relacionada ao “Aviso Prévio” consiste em:

A empresa manda o funcionário embora e dá o “Aviso Prévio”:
1º - Pessoa Indenizada: o funcionário não trabalha no seu período, porém, recebe normalmente atuando em sua área o não, isto soma-se somente para o primeiro mês que sucede o “Aviso Prévio”.
2º - Pessoa que Ainda Trabalha: o funcionário trabalha 22 dias corridos e descansa, em média, 7 dias, ou então, 30 dias com 2 horas a menos de jornada por dia a menos, então, você recebe o saldo de salários e mais estes 30 dias que ficou posterior ao “Aviso Prévio”.

O funcionário pede demissão e a empresa não aceita sua solicitação de dispensa do “Aviso Prévio”:
1º - O funcionário receberá 1 mês de salário trabalhando ou não.
2º - O funcionário não trabalha e a empresa desconta este mês em sua rescisão. Se a empresa não aceitar sua despensa e você não quiser que a mesma desconte, o funcionário deverá trabalhar 22 dias corridos ou então 30 dias com as 2 horas a menos na rotina diária.

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A nova lei do aviso prévio

06 por Fabiano

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Comentários

  1. nagela maria da silva santos alves

    10/03/17
    Maravilhoso o trabalho do doutor. ajudou-me muito a estudar para uma eleção profissionais assim merece reconhecimento que imagino já ser econhecido. grata